Termos e Condições

Última atualização: 18 de maio de 2026

Vigência: 9 de março de 2023

Bem-vindo à Verifik!

Ao se registrar como Usuário, ao clicar em "Aceito os termos de uso", "criar conta" ou outro link semelhante, ao acessar ou utilizar nossos Serviços e/ou ao aceitar eletronicamente e de forma expressa estes Termos e Condições, você declara que aceita e consente com estes Termos e Condições.

Além disso, ao realizar qualquer uma das atividades mencionadas acima, você declara que possui capacidade jurídica e os poderes necessários para aceitar estes Termos e Condições, seja porque acessa os Serviços em seu próprio nome, em nome e representação de uma pessoa jurídica ou de terceiros e, dessa forma, declara estar autorizado a assumir os direitos e obrigações aqui estabelecidos.

O que é a Verifik?

A Verifik LLC (e suas empresas afiliadas, revendedoras, associadas, relacionadas etc., como a Say Shannon Colombia SAS) é uma sociedade constituída sob as leis do Estado de Wyoming, com endereço em 30 N Gould St, Ste 30338, Sheridan, WY 82801 USA (doravante, "Verifik"). A Verifik oferece Software como Serviço (SaaS), disponibilizando aos seus Usuários um aplicativo tecnológico denominado "Verifik" (doravante, "o App"), que permite a verificação de identidade de terceiros por meio de diversas funcionalidades, tais como: i) verificação de documento de identidade; ii) reconhecimento óptico de documentos; iii) consulta e validação de dados públicos; entre outras. A Verifik poderá incluir novos serviços ou remover serviços existentes e informará os Usuários por meio do App. Todos os Serviços estão sujeitos aos padrões de disponibilidade previstos nestes Termos e Condições.

Definições

As definições a seguir serão utilizadas para interpretar estes Termos e Condições:

App: Corresponde ao aplicativo web, API ou desenvolvimento tecnológico projetado pela Verifik para a operação dos diversos produtos disponibilizados ao Usuário para a prestação do Serviço. O nome do App, seu formato e funcionamento poderão variar conforme a Verifik julgar adequado.

API: refere-se à Interface de Programação de Aplicativos (Application Programming Interface) fornecida pela Verifik como parte dos Serviços e que permite à Verifik integrar-se a outros aplicativos ou programas.

Saldo ou Saldo Positivo: ocorre quando o Usuário possui Créditos disponíveis e vigentes em sua conta de Usuário no App.

Contrato: significa o acordo que contém estes Termos e Condições, por meio do qual o Usuário contrata os Serviços da Verifik.

Créditos: significa o ativo digital, com valor equivalente em paridade com o USD, utilizado para pagar diferentes serviços. Os Créditos serão válidos por um (1) ou doze (12) meses, conforme o plano escolhido; uma vez expirados, serão removidos do saldo total.

Titular dos dados: usuário final que consente com o uso das informações.

Indisponibilidade (Downtime): significa qualquer defeito ou erro no App que implique efeito adverso na operação ou funcionalidade do Serviço e impeça seu uso, excluindo-se erros ou defeitos causados por: (i) qualquer ato ou omissão do Usuário em suas restrições; (ii) qualquer violação ou uso contrário a estes Termos e Condições pelo Usuário.

Usuário(s) final(is) (End User(s)): pessoa natural ou jurídica que é cliente dos Usuários e a quem será realizada verificação de identidade por meio das funcionalidades incluídas nos Serviços prestados pela Verifik.

Taxa (Fee): valor que o Usuário pagará à Verifik pelo acesso aos Serviços. Cada Serviço poderá ter sua própria Taxa, publicada no App. As Taxas poderão variar a critério da Verifik; a alteração será aplicada 30 dias após a notificação da Verifik ao Usuário.

Manutenção: atividades que a Verifik necessita realizar para assegurar o funcionamento do App, compreendendo a modificação ou reparo da infraestrutura da API ou de outros componentes do App, seja programada ou emergencial, referindo-se à manutenção crítica não planejada para a segurança e o desempenho da configuração do App, sem a qual os padrões dos Serviços não seriam atendidos.

Partes: significa, em conjunto, a Verifik e o Usuário.

Serviço(s): produtos, serviços, APIs e APPs de computação em nuvem, na modalidade de Software como Serviço, fornecidos pela Verifik conforme aplicável, dos quais o Usuário faz uso, incluindo, sem limitação, produtos e serviços em período de teste ou de outra forma gratuitos:

APIs

i.`` Database Screening. ``Cruzamento e verificação de titulares de dados com bases de dados públicas oficiais, por meio de API.

ii.`` zk Face Proofs. ``Migração de dados privados e sensíveis de usuários finais de bases de dados para a blockchain, conferindo controle integral aos titulares dos dados para gerenciá-los.

iii.`` Biometrics. ``API que permite construir uma solução com Reconhecimento Facial e Detecção de Vivacidade (Liveness Detection).

APPS

i.`` smartCHECK. ``Cruzamento e verificação de titulares de dados com bases de dados públicas oficiais.

ii.`` smartACCESS. ``Permite logins sem senha (Passwordless Logins) para usuários finais.

iii.`` smartENROLL. ``Onboarding de usuários finais em processo de cadastro completo.

iv.`` smartLINK. ``Geração de link para simplificar a autenticação durante o atendimento ao cliente.

v.`` smartSCAN. ``Digitalização de documentos por meio de tecnologia de reconhecimento óptico de caracteres (OCR), com scan Prompt e scan Studio.

Software como Serviço: método de entrega de software e concessão de licenças não exclusivas por meio do qual o software é acessado por computador conectado à internet e executado na nuvem, em troca do pagamento da Taxa de Assinatura.

Suporte: serviço para tratar falhas do App conforme os níveis de criticidade, prestado por colaboradores e/ou empregados da Verifik com treinamento e experiência na matéria, disponíveis em resposta a solicitações enviadas por e-mail ou outro meio de mensagem de dados por meios eletrônicos, conforme os termos do Plano adquirido, das 8h às 17h em dias úteis, e qualquer nível adicional de assistência oferecido pela Verifik para os Serviços adquiridos pelo Usuário e descritos nestes Termos e Condições.

Usuário(s) ou Você: pessoa natural ou jurídica que celebra este Contrato para acessar os Serviços prestados pela Verifik.

Qual é a finalidade deste Contrato?

Ao contratar qualquer um dos Planos oferecidos, ao aceitar estes Termos e Condições e/ou ao utilizar nossos Serviços, o Usuário contrata, de forma livre e voluntária, serviços de computação em nuvem na modalidade de Software como Serviço, por meio dos quais a Verifik se compromete a licenciar, de forma não exclusiva, não perpétua e intransferível, o uso de seu App, que permitirá ao Usuário acessar os Serviços.

A licença de uso do App estará limitada à vigência do Plano contratado, de modo que, ao término desse prazo, o uso e o acesso ao App serão automaticamente encerrados, e qualquer uso não autorizado poderá gerar o pagamento de indenização em favor da Verifik, inclusive em razão do desconhecimento dos direitos autorais sobre o App.

Quais tipos de conta existem?

No App, os Usuários podem determinar e verificar a identidade de seus Usuários finais, utilizando as funcionalidades fornecidas pela Verifik.

No App existem os seguintes tipos de conta:

1. Conta individual: na qual pessoa natural ou jurídica terá acesso às funcionalidades do App apenas em sua sessão.

2. Conta corporativa: na qual cada pessoa jurídica designará um administrador responsável por gerenciar o App e criar papéis (roles) para que diferentes pessoas da mesma organização possam utilizar as funcionalidades do App.

A Verifik validará a identidade de cada Usuário antes de criar sua conta ou sessão. Na conta corporativa, sempre que o administrador criar um novo Usuário, a Verifik validará sua identidade utilizando as funcionalidades do App.

Quais são os requisitos para você acessar os Serviços?

Para que os Usuários acessem os Serviços, devem atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:

a. Dispor dos recursos necessários para pagar a Taxa do Serviço.

b. Ter adquirido os Créditos necessários no App para acessar diferentes Planos conforme o valor especificado no App.

c. Possuir capacidade jurídica para celebrar contratos conforme as leis do país em que o Usuário reside.

d. Possuir poderes para representar legalmente e vincular o terceiro ou a pessoa jurídica quando atuar como Usuário em seu nome.

e. Ter lido e aceito estes termos e condições.

f. Ter sido aprovado no processo de validação de identidade do Usuário.

Quais são os requisitos para usar o App?

Para acessar os Serviços da Verifik, você deve:

• Preencher o formulário de cadastro em todos os seus campos, com dados corretos, verdadeiros e atualizados.

• Completar as informações exigidas de forma precisa e verídica, assumindo o compromisso de atualizar seus dados sempre que necessário. Você garantirá e será responsável, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão, validade e autenticidade dos dados fornecidos à Verifik.

• Utilizar o App e as informações nele disponíveis de forma responsável. Somente usuários autorizados pela Verifik poderão acessar o App.

Pagamento dos Serviços

Ao acessar o App da Verifik, o Usuário verificará que cada um dos serviços oferecidos possui seu próprio Plano de pagamento, pensado para aprimorar a gestão de consumo de cada serviço e permitir que o Usuário vincule um método de pagamento diferente a cada serviço.

Serviços	Plano de pagamento	Validade dos Créditos
Database Screening	Assinatura: Basic, Plus e Business	PAYG: 12 meses Assinatura: Mensal ou Anual
Biometrics	Compromisso de volume (Volume Commitment)	Assinatura: Mensal ou Anual
zk Face Proofs	Compromisso de volume (Volume Commitment)	Assinatura: Mensal ou Anual
smartCHECK	PAYG (Pay as you go) Assinatura: Basic, Plus e Business	PAYG: 12 meses Assinatura: Mensal ou Anual
smartACCESS	Assinatura: Free, Plus e Business	Assinatura: Mensal
smartENROLL	Assinatura: Free, Plus e Business	Assinatura: Mensal
smartLINK	Assinatura: Free, Plus e Business	Assinatura: Mensal
smartSCAN	A definir (TBD)	A definir (TBD)

O Usuário estará sujeito à tarifa do plano adquirido no App ou acordada em contrato.

PAYG

O plano PAYG foi criado especificamente para o serviço smartCHECK e deve ser pago por meio de Créditos que o Usuário deve adquirir no App. O valor mínimo que o Usuário pode adquirir é equivalente a vinte (20) USD em Créditos. Neste plano, os créditos serão válidos por doze (12) meses a partir da data de compra; após esse período, expirarão automaticamente e não poderão ser utilizados para acessar os Serviços.

Para continuar utilizando os Serviços no App, no caso do Plano PAYG, o Usuário deve manter Saldo Positivo, sendo de sua responsabilidade adquirir a quantidade de Créditos necessária para continuar acessando os Serviços selecionados no App. Caso o saldo de Créditos no App chegue a 0, os Serviços deixarão de estar disponíveis e poderão ser suspensos automaticamente pela Verifik.

Assinatura

Os planos de assinatura variam conforme a arquitetura dos Serviços, assim como os prazos de expiração dos créditos, conforme explicado:

• Os planos de assinatura do smartCHECK (Basic, Plus, Business e Enterprise) podem ser adquiridos em assinatura mensal ou anual. A assinatura mensal emite créditos com validade de 1 mês; a assinatura anual emite créditos com validade de 12 meses.

• O plano de assinatura do smartACCESS, smartENROLL e smartLINK (Free, Plus e Business) só pode ser adquirido em base mensal. Consequentemente, a assinatura mensal emite créditos com validade de 1 mês.

• O Plano Free Forever pode ser consumido livremente de forma perpétua, desde que o Usuário o configure para consumir apenas verificação de e-mail. No momento em que qualquer outra funcionalidade for habilitada e utilizada pelos usuários finais, será cobrada a utilização específica das funcionalidades.

• Cada plano de assinatura possui tarifa específica conforme o Serviço adquirido.

Para continuar utilizando os Serviços no App, nos planos Free, Basic, Plus e Business, o Usuário deve manter a assinatura ativa para continuar acessando os Serviços.

Funcionalidades habilitadas e taxas

Ao configurar um projeto em qualquer um dos Serviços (smartCHECK, smartENROLL, smartACCESS, smartLINK), sempre que uma funcionalidade for habilitada, imediatamente após seu consumo o App cobrará automaticamente o preço associado. O preço de cada funcionalidade é exibido na seção de Projeto ou no Dashboard.

Enterprise

A Verifik oferece plano enterprise para todos os serviços, que só pode ser adquirido mediante contato com um representante comercial da Verifik. Os detalhes das tarifas, volume de consumo e prazos dos créditos serão negociados em contrato anual.

Créditos de teste

A Verifik poderá fornecer ao Usuário determinada quantidade de Créditos de teste para explorar as funcionalidades do App. Esses Créditos podem estar sujeitos a restrições e aplicar-se apenas a alguns tipos de planos; após consumi-los, o Usuário deverá adquirir Créditos adicionais ou contratar um plano de assinatura para continuar utilizando os Serviços.

Tarifas

A Verifik reserva-se o direito de atualizar suas tarifas conforme sua política comercial, caso em que o Usuário será informado por e-mail ou notificação no App, para que decida livremente se deseja continuar com o Serviço ou não.

Reembolsos, Créditos e Transações Fraudulentas

As regras a seguir aplicam-se a reembolsos, créditos, disputas de pagamento e alegações de cobranças não autorizadas ou fraudulentas:

1. Sem reembolso automático. As taxas pagas pelos Serviços são, em regra, não reembolsáveis. Qualquer ajuste que a Verifik conceder será emitido como Créditos na conta do Usuário (sujeitos às regras de expiração de Créditos destes Termos e Condições), salvo se a Verifik aprovar outra solução nos termos desta seção.

2. Contate a Verifik primeiro. Antes de iniciar chargeback, disputa de pagamento ou estorno junto a banco ou bandeira de cartão, o Usuário deve notificar a Verifik por escrito pelos canais de suporte disponíveis no App (ou por qualquer endereço de e-mail indicado no App) e cooperar de boa-fé. Registrar disputa na bandeira do cartão sem notificação prévia à Verifik pode anular a elegibilidade a qualquer solução nos termos desta seção.

3. Alegações de fraude — prazo e evidências. Alegações de cobranças não autorizadas ou fraudulentas devem ser enviadas em até quarenta e oito (48) horas após o Usuário tomar conhecimento da atividade. O Usuário deve:

   • Concluir a verificação de identidade (KYC) conforme solicitado pela Verifik;
   • Fornecer evidências razoáveis de fraude, incluindo comprovação de que o meio de pagamento foi comprometido (por exemplo, documentação de que um novo cartão foi solicitado ou emitido pelo banco, boletim de ocorrência ou correspondência bancária, conforme aplicável).

4. Solução após verificação. Se a Verifik confirmar que uma transação foi realizada por pessoa diversa do titular legítimo da conta, a Verifik poderá, a seu exclusivo critério, emitir Créditos ou reembolso monetário ao meio de pagamento original. Qualquer solução aprovada será processada em até trinta (30) dias corridos após a Verifik concluir sua análise e notificar o Usuário por escrito.

Chargebacks ou disputas de pagamento registrados em violação desta seção poderão ser contestados com evidência de que estes Termos e Condições foram aceitos durante o cadastro (sign-up) e de que o Usuário não seguiu o processo descrito acima.

Realizamos manutenção no App?

A Verifik se compromete a realizar atividades de manutenção preventiva e corretiva, a fim de evitar possíveis erros, falhas ou intermitências no App. Na execução da obrigação de manter o App, a Verifik poderá desabilitar o acesso e o uso do App para realizar reparos ou manutenção programada com vinte e quatro (24) horas de antecedência, ou quando razoavelmente necessário para assegurar a disponibilidade dos Serviços, no caso de Manutenção urgente.

Os períodos de Manutenção em que o App estiver offline ou desabilitado não serão considerados como geradores de danos ao Usuário, pois são necessários para o desenvolvimento e a execução do Serviço e, nessa medida, não constituirão Indisponibilidade (Downtime) para fins dos Acordos de Nível de Serviço.

Como será prestado o Suporte ao App?

A Verifik disponibilizará ao Usuário canais de e-mail ou outros meios de comunicação por diversos meios eletrônicos para prestar suporte e atender suas necessidades e dúvidas da melhor forma possível, a fim de responder em prazos razoáveis e o mais breve possível aos eventos de falha que ocorrerem.

A Verifik prestará serviços de suporte conforme o Anexo I destes Termos e Condições.

Qual é a vigência deste Contrato e quando pode ser rescindido?

Este Contrato permanecerá vigente enquanto sua conta Verifik estiver ativa e você mantiver Saldo Positivo.

Este Contrato poderá ser rescindido pelos seguintes motivos:

• Quando a Verifik desejar rescindi-lo, mediante aviso prévio de trinta (30) dias corridos ao Usuário.

• Unilateralmente pela Parte cumpridora, quando a outra Parte tiver violado suas obrigações sob este Contrato e não tiver corrigido a violação em até cinco (5) dias úteis após notificação pela Parte cumpridora. Esse prazo para correção não se aplica em caso de: (i) fraude; (ii) conduta criminal; (iii) obrigações financeiras; nesses casos, a rescisão poderá ser imediata pela Parte prejudicada.

• Imediatamente por constar ou ser incluído no Boletín de Responsables Fiscales emitido pela Contraloría General de la República, no Sistema para la Administración del Riesgo del Lavado de Activos y Financiación del Terrorismo (SARLAFT) ou nas listas restritivas da ONU ou da OFAC, na lista de pessoas, grupos e entidades envolvidos em atos terroristas e sujeitos a medidas restritivas da União Europeia, ou na lista de organizações terroristas estrangeiras do Departamento de Estado dos Estados Unidos.

Em caso de rescisão do Contrato por qualquer motivo, o Usuário concorda e reconhece que permanecerá responsável perante o Usuário final por suas obrigações e manterá a Verifik indene nos termos destes Termos e Condições.

A Verifik pode suspender os Serviços?

A Verifik tem autoridade para suspender temporariamente os Serviços se as ações ou omissões do Usuário representarem ameaça ao cumprimento do disposto neste instrumento, ou se a conta do Usuário não mantiver Saldo Positivo. Contudo, se as causas que deram origem às ameaças forem sanadas ou eliminadas, a Verifik retomará os Serviços em até três (3) dias úteis.

Como funciona seu direito de uso do App?

Durante a vigência da prestação do Serviço, você poderá ter direito limitado de uso, não exclusivo, não cessível e oneroso, para acessar e utilizar os Serviços oferecidos pela Verifik por meio de seu App.

Da mesma forma, como Usuário você concorda que o uso do App poderá envolver acesso e uso de qualquer funcionalidade adicional que, a critério da Verifik ou de seus fornecedores terceiros, seja disponibilizada.

Além disso, você concorda que esta licença temporária não envolve serviços adicionais ou correlatos não descritos nestes Termos e Condições nem por tempo ou período definido. Portanto, ao término da prestação dos Serviços, a prestação dos Serviços pela Verifik será encerrada.

Como funcionam os direitos de propriedade intelectual neste Contrato?

O App, soluções e designs, gráficos, textos, imagens, logotipos, código-fonte e código-objeto e demais conteúdos a que você tem acesso no App são de propriedade da Verifik e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial. O acesso que a Verifik concede ao App não implica transferência de direitos de propriedade industrial e autorais sobre o App. Você deve abster-se de modificar, desmontar, descompilar ou fazer engenharia reversa do App; se o fizer, indenizará a Verifik por quaisquer danos daí decorrentes.

Você não poderá reproduzir, adaptar, distribuir, alugar, arrendar, vender, licenciar ou de outra forma transferir o App, incluindo os códigos de programação. Além disso, deve cumprir as condições mínimas de segurança da informação exigidas para o uso do App, ou seja, dispor de sistema de gestão de acesso e de antivírus.

Seus sinais distintivos são de sua propriedade exclusiva, mas você autoriza a Verifik a utilizar suas marcas apenas para publicar seu logotipo em nosso App e em nosso site. Se precisarmos utilizar suas marcas para qualquer outra finalidade, a Verifik solicitará sua autorização antes do uso.

Quais são as restrições e proibições como Usuário dos Serviços?

Como Usuário, você entende que o acesso ao App está sujeito às seguintes restrições:

• As licenças de usuário não podem ser compartilhadas nem utilizadas por mais pessoas do que os Usuários autorizados ao Usuário.

• O Usuário não poderá licenciar, vender, alugar, arrendar, transmitir, ceder, distribuir, exibir, hospedar, subcontratar, divulgar ou de outra forma explorar comercialmente ou oferecer ou fornecer o Serviço e/ou outros produtos e/ou serviços que, a critério da Verifik, esta decida fornecer, em termos diversos dos permitidos por este Contrato.

• O Usuário não poderá modificar, criar obras derivadas nem realizar desmontagem, descompilação ou engenharia reversa de qualquer parte do App, nem acessar ou utilizar o Serviço para criar, apoiar e/ou auxiliar terceiro na construção e/ou suporte de produtos ou serviços concorrentes da Verifik e de seus Serviços, ou com finalidade semelhante ou idêntica.

• Salvo o expressamente previsto neste Contrato, nenhum processo de como qualquer parte do Serviço foi projetada poderá ser copiado, reproduzido, distribuído, publicado, baixado, exibido, editado ou transmitido, por qualquer meio, incluindo, sem limitação, eletrônico, mecânico, fotocópia, gravação e/ou qualquer outro.

• O Usuário se compromete a impedir e evitar, por qualquer meio que considere razoável, que terceiros não autorizados tenham acesso aos Serviços.

A prática de qualquer das restrições ou proibições pelo Usuário conferirá à Verifik a possibilidade de rescindir unilateralmente a prestação do Serviço, sem necessidade de exigências prévias, constituindo prova da proibição especial em título executivo para efeito de cobrança da compensação a que fizer jus.

Quais são suas obrigações como Usuário?

Os Usuários concordam em cumprir todas as obrigações expressas nestes Termos e Condições, bem como as determinadas em outros documentos, incluindo, sem limitação, outros contratos celebrados com a Verifik.

Além dessas obrigações, os Usuários terão as seguintes:

a. Tratar com respeito os colaboradores da Verifik.

b. Pagar as Taxas dos Serviços conforme o Plano contratado ou os Créditos individuais adquiridos.

c. Atualizar as informações fornecidas quanto à sua identidade.

d. Notificar a Verifik sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento, tenha ocorrido ou seja provável de ocorrer.

e. Ler e compreender integralmente estes Termos e Condições.

f. Cumprir todas as regras expressas nestes Termos e Condições ou em outros documentos da Verifik.

g. Assegurar que obteve as autorizações respectivas para o tratamento de dados pessoais dos Usuários finais e manter a Verifik indene por quaisquer omissões no cumprimento dessa obrigação.

h. Cumprir a regulamentação de proteção de dados pessoais. Os dados pessoais só devem ser tratados com autorização prévia e expressa do titular e exclusivamente para as finalidades para as quais autorizou o tratamento.

Quais são as obrigações da Verifik?

Pela natureza do Serviço oferecido pela Verifik, esta se obriga a:

a. Permitir ao Usuário o uso não exclusivo do App.

b. Fornecer a infraestrutura para o adequado funcionamento dos Serviços.

c. Atender prontamente suas necessidades conforme os acordos de nível de serviço, disponíveis no Anexo 1.

Qual é a responsabilidade da Verifik e qual é a garantia dos Serviços?

Você concorda que os Serviços prestados pelo App são prestados "no estado em que se encontram" ("as is"), o que significa que não há garantia expressa ou implícita sobre a prestação dos Serviços do App além das aqui expressas.

Os Usuários concordam e reconhecem que os Serviços permitem verificar a identidade de seus Usuários finais por meio das funcionalidades do App com informações públicas do Usuário final e com as informações que o Usuário incluir no App para validação e que, nessa medida, a Verifik responderá apenas pelas falhas do App abaixo dos acordos de nível de serviço do Anexo 1, não sendo, em hipótese alguma, responsável por qualquer dano ou prejuízo que o Usuário ou seus Usuários finais venham a sofrer em razão ou em conexão com o uso dos Serviços por meio do App.

Além disso, os Usuários reconhecem que os Serviços têm natureza informativa, de modo que em nenhum caso devem ser interpretados como classificação absoluta dos Usuários finais quanto à sua conduta no âmbito do modelo de negócio do Usuário. Nesse sentido, os Usuários reconhecem que é de sua exclusiva responsabilidade analisar as informações fornecidas pelo App e eximem a Verifik de qualquer responsabilidade pelas decisões que o Usuário tomar com base nas informações fornecidas nos Serviços.

Nenhuma informação que o Usuário tenha recebido por qualquer meio da Verifik ou de seus representantes ou dirigentes, além destes Termos e Condições, vinculará a responsabilidade da Verifik nem representará garantia sobre os Serviços. Portanto, o único recurso do Usuário em relação aos Serviços prestados pelo App será cancelar sua conta e deixar de utilizar o App, sem que isso implique qualquer reembolso, salvo o expressamente previsto na seção Reembolsos, Créditos e Transações Fraudulentas acima.

Em nenhuma hipótese a Verifik será responsável por danos consequenciais, nem por danos por perda de dados, receita, lucros ou outras variáveis relacionadas ao uso do App, por uso inadequado da solução ou por ataques, sabotagem ou outras práticas antiéticas ou circunstâncias ilegais, força maior ou caso fortuito. Não obstante, sendo a Verifik especialista nos Serviços que presta, envidará esforços para adotar as medidas de segurança da informação necessárias para proteger os dados e informações do Usuário. Em qualquer caso, a responsabilidade da Verifik, se persistir, seja contratual ou extracontratual, de qualquer tipo ou natureza, limitar-se-á ao valor recebido na prestação dos Serviços nos 12 meses anteriores à ocorrência do dano.

Como trataremos os dados pessoais dos Usuários finais?

Durante a execução deste Contrato, o Usuário poderá ser obrigado a transmitir dados pessoais de Usuários finais. Nesses casos, a Verifik atuará como operadora (encarregada pelo tratamento) dos dados pessoais e o Usuário como controlador (responsável). Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário aceita seus direitos e obrigações quanto a dados pessoais previstos neste Contrato, os estabelecidos em lei e os que as Partes acordarem em compromissos adicionais sobre proteção de dados pessoais que venham a ser assinados.

Tanto a Verifik quanto o Usuário concordam em cumprir as normas de proteção de dados, incluindo a Lei 1581 de 2012, o Decreto 1377 de 2013 e demais normas complementares, ou a lei do país em que você contratar a Verifik e exercer o tratamento de dados pessoais. Cada Parte indenizará a outra por danos e multas causados ou impostos em razão do descumprimento das referidas leis.

Para tanto, com a aceitação destes Termos e Condições, você nos garante que possui política de tratamento de dados que cumpre as normas aplicáveis na Colômbia e que todos os dados que coleta e trata são obtidos com consentimento prévio e expresso dos titulares (proprietários dos dados) ou nas exceções previstas na Lei 1581 de 2012, no Decreto 1377 de 2013 (compilado no Decreto 1074 de 2015) e demais normas complementares. Assim, se a Verifik precisar que você envie qualquer autorização de um Usuário final, você está obrigado a entregá-la.

Você manterá a Verifik indene de qualquer dano, responsabilidade ou prejuízo que a Verifik tiver de suportar em decorrência do seu descumprimento do regime de proteção de dados pessoais.

Você concorda em:

• Obter autorização prévia, expressa e informada dos Usuários finais para o Tratamento de informações pela Verifik.

• Informar a Verifik em caso de atualização, retificação, revogação de autorização e/ou solicitação de exclusão de dados.

• Incluir nas finalidades da autorização para o tratamento de dados pessoais o tratamento de dados pessoais pela Verifik.

• Atualizar as informações correspondentes aos dados pessoais, comunicando tempestivamente à Verifik todos os desenvolvimentos em relação aos dados anteriormente fornecidos e adotar as demais medidas necessárias para manter atualizadas as informações fornecidas.

• Retificar as informações de dados pessoais quando incorretas e informar a Verifik.

• Manter comprovação da autorização concedida pelos Usuários finais para o tratamento desses dados.

• Coletar dados pessoais de forma lícita, consentida, livre e isenta de vícios nos termos da legislação aplicável.

Como protegemos informações confidenciais?

A Verifik e o Usuário concordam que, para todos os fins, considerarão confidenciais as informações da outra Parte ou de terceiros recebidas durante a execução deste Contrato. Consequentemente, a parte que receber as informações deverá, em todos os momentos, abster-se de divulgar de qualquer forma, utilizar, explorar ou comercializar tais informações confidenciais, direta ou indiretamente ou de qualquer forma para benefício próprio ou de terceiros, divulgar ou revelar tais informações confidenciais a pessoas, órgãos ou entidades, por qualquer motivo ou finalidade, salvo autorização expressa da Parte que forneceu as informações confidenciais.

Informações agregadas ou estatísticas utilizadas pela Verifik para extrair dados agregados de seus Usuários e Usuários finais não serão consideradas informações confidenciais.

A Verifik e o Usuário reconhecem que o uso ou a divulgação de informações confidenciais poderá causar danos à outra Parte, sendo responsáveis por tais danos na forma prevista em lei.

Nem a Verifik nem o Usuário poderão compartilhar com terceiros informações confidenciais da outra Parte, durante a vigência deste Contrato e por até um (1) ano após sua rescisão, exceto os dados pessoais dos Usuários finais, que permanecerão confidenciais durante a vigência do Contrato e serão excluídos após sua rescisão. A Verifik e o Usuário só poderão compartilhar tais informações com terceiros se:

• As informações estiverem disponíveis ao público por motivo diverso da divulgação feita pela outra Parte;

• A divulgação for exigida por lei. Quando a outra Parte tiver de divulgar informações por motivos legais, deverá informar a outra Parte por escrito para que esta possa solicitar ordem protetiva adequada ou para que a Parte que divulgar envide todos os esforços para obter ordem de tratamento confidencial das informações ou outra garantia de que as informações não serão divulgadas;

• A divulgação for necessária para dar cumprimento a qualquer direito ou obrigação decorrente deste Contrato.

Quais indenizações você nos concede?

Os Usuários concordam em isentar, defender, indenizar e manter a Verifik indene de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios, decorrentes ou de qualquer forma relacionados à violação destes Termos e Condições, ao uso inadequado do App, à responsabilidade por dados pessoais dos Usuários, incluindo, sem limitação: qualquer lesão, perda ou dano de qualquer natureza decorrente da violação destes Termos e Condições.

Há links para outros sites?

O App pode conter links diretos para outros sites na internet e, por isso, não temos poder nem controle sobre tais sites. Os Usuários reconhecem e concordam que a Verifik não será responsável de forma alguma pelo conteúdo de qualquer site vinculado, nem por qualquer perda ou dano causado pelo uso de qualquer site vinculado à Verifik.

Qual lei se aplica a este Contrato?

Lei colombiana.

Você pode ceder seus direitos e obrigações sob estes Termos e Condições?

Você não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob este Contrato sem o consentimento prévio por escrito da Verifik. Por sua vez, a Verifik poderá ceder este Contrato sem sua autorização, obrigando-se o cessionário a cumprir nos mesmos termos em que a Verifik o fazia.

Onde as Partes receberão notificações?

As comunicações entre as Partes em relação a este Contrato serão feitas pelo endereço de e-mail que o Usuário registrar no momento da abertura de sua conta.

Como resolveremos disputas decorrentes deste Contrato?

Havendo disputa entre a Verifik e o Usuário em conexão com este Contrato, ela será submetida a fase de composição direta entre as Partes por trinta (30) dias corridos a partir da notificação da existência da disputa por uma das Partes à outra. Se, após o prazo de trinta (30) dias, as Partes não chegarem a acordo, qualquer controvérsia será submetida à jurisdição ordinária colombiana.

Seus recursos provêm de atividades lícitas?

Ao aceitar estes termos e condições, como Usuário você garante à Verifik que:

1. Todos os produtos e serviços que você comercializa cumprem a lei.

2. Seus recursos não provêm de qualquer atividade ilegal e que o dinheiro que você receber em decorrência deste Contrato não será utilizado para qualquer atividade ilegal.

3. Você não está vinculado a crimes relacionados à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo ou a seus crimes antecedentes.

4. A pessoa que aceita estes Termos e Condições possui poderes suficientes para representá-lo e vinculá-lo.

Como estes Termos e Condições são modificados?

Estes Termos e Condições constituem acordo juridicamente vinculante entre Usuários e Verifik. A Verifik poderá modificar os Termos e Condições e os documentos que fazem parte deles. A Verifik notificará você pelos canais de notificação com cinco (5) dias úteis de antecedência às modificações.

Entender-se-á que você aceitou as modificações se continuar a utilizar os Serviços da Verifik.

Acordo de Nível de Serviço (SLA)

• Anexo I - Acordo de Nível de Serviço

Procedimento para reclamações, solicitações ou notificações

Usuários e/ou Usuários finais (titulares dos dados) de dados pessoais devem direcionar suas solicitações ou reclamações ao e-mail legal@verifik.co.

Procedimento para solicitações e consultas: A Verifik responderá a solicitações e consultas no prazo de dez (10) dias úteis a partir do recebimento da solicitação. Quando não for possível atender a esse prazo, o interessado deverá ser informado, com expressão dos motivos do atraso e da data em que sua solicitação ou consulta será atendida, em até cinco (5) dias úteis após o término do primeiro prazo.

Este é um acordo integral!

Estes Termos e Condições, bem como quaisquer de seus anexos, prevalecerão sobre qualquer outro acordo anterior, oral ou escrito, celebrado em relação ao objeto deste Contrato.